Consolidação das Leis Tributárias
Normas do Sistema Tributário Municipal (Lei Complementar Nº 95) Lei IN Código de Ética IN Padronização Entrada de Processos IN Plano Anual de Fiscalização
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) (Complementar Nº 96) Lei IPTU Premiado (Lei nº 5049/2015) Lei IPTU Premiado (lei nº 4910/2013) Lei IPTU Adesão ao Programa Município Verde (Lei nº122/2009) Lei IPTU Isenção ou Remissão imóveis atingidos por enchente (LC nº 198/2013, atualizada pela LC nº 565/2023) Regulamenta IPTU (Decreto 11353/2022) Regulamenta IPTU Premiado (Decreto 9813/2019) Regulamenta IPTU Premiado (Decreto 7477/2014) Regulamenta IPTU – Árvores para desconto de IPTU (Decreto 7437/2013) Regulamenta ITBI IN Valor ITBI Rural
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (Lei Complementar Nº 97) Lei Regulamenta ISSQN - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (Decreto 8.298/2016) Regulamenta ISSQN – Construção Civil (Decreto 11707) Regulamenta ISSQN – Eventos e Diversões Públicas (Decreto 6.626/2010) Regulamenta ISSQN – Livros e Cadastros Fiscais (Decreto 6.561/2010) IN substituição tributária Taxa de Fiscalização da localização, instalação e funcionamento de atividades (Lei Complementar Nº 98)
Taxa de Fiscalização da execução de obras particulares (Lei Complementar Nº 98)
Taxa de Fiscalização da publicidade (Lei Complementar Nº 98)
Taxa de Fiscalização da ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos (Lei Complementar Nº 98)
Taxa de Fiscalização Sanitária (Lei Complementar Nº 98)
Taxa de Fiscalização Ambiental (Lei Complementar Nº 98)
Contribuição de Melhoria (Lei Complementar Nº 98)
Lei Regulamenta Taxa Publicidade (Decreto 11678/2023)
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP (Lei Complementar Nº 466) Lei
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Convencional (Lei Complementar Nº 553) Grandes Devedores (Lei Complementar Nº 556)
Programa de Incentivos Destinados ao Desenvolvimento do Setor Comercial, Industrial e de Prestação de Serviço – Pro-Barretos (Lei Complementar Nº 493) Lei Decreto Lei de Incentivos Fiscais Pró-Barretos 493/2023 Formulário para Requerimento - Pro-Barretos
Programa de Cidadania Fiscal (Lei Ordinária Nº 6386) Lei
Lei de Autorregularização – Nos Conformes Municipal (Lei Complementar nº 546) Lei Regulamenta Autorregulamentação (Decreto 11717/2023)
Código de Garantias e Obrigações do Contribuinte (Lei Complementar nº 545) Lei Portaria Comissão – Em desenvolvimento
Plano Anual de Fiscalização Tributária (Lei Complementar nº 549) Lei IN
CADIN (Lei nº 5.519/2018) Lei
Código de Postura (Lei 2109/1987) Lei Regulamenta Ambulantes – (Decreto 3894/1987) Regulamenta Feiras Livres (Decreto 9350/2018)
DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DE LEIS TRIBUTÁRIAS Regulamenta a DIPAM (Decreto 11.011/2021) Regulamenta a Retenção de IR (Decreto 11.522/2022) Regulamenta a Encerramento de Empresas por Inatividade (Decreto 7591/2014) Regulamenta o Domicílio Tributário e o DESIF (Decreto 8549/2016) Regulamenta e Consolida as Leis Tributárias do Município de Barretos (Decreto 7134/2012)
OUTRAS LEIS Celebra convênio com Governo Federal – RFB ( Lei 4710/2012) Lei Fiscaliza Postos de Combustíveis (Lei 3748/2005) Lei alvará para Funcionamento de Atividade (Lei 3577/2003)
LIBERDADE ECONÔMICA E EMPREENDEDORISMO Lei Federal de Liberdade Econômica 13874/2019 Marco Legal das Startups e Inovação Lei Estadual 17530/2022 Lei Municipal de Liberdade Econômica 6455/2023 Decreto Municipal de Liberdade Econômica 11808/2023 Decreto Municipal Sandbox Regulatório 11714/2023 Lei Horário de Funcionamento de Comércio 6681/2023 Lei Selo Turismo o ano inteiro Guia de uso dos Selos - Produto de Barretos e Turismo
Viabilidade de Empresas
Zoneamento da Cidade para viabilidade de empresas - (Anexo - Plano Diretor) Atividades de Baixo, Médio e Alto Risco - Anexos do Decreto 11.808/23 com alteração pelo 12.023/24 IN SMPDT n 01-2024 - Zonas de Uso CNAEs Específicos IN SMF n 028-2024 - Adota CNPJ como Inscrição Municipal DECRETOS ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, TAXAS E MULTAS