Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

• 100% de descontos das multas e juros;