Central de Pagamento & Renegociação
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Descrição
Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 - PPI, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Programa de Parcelamento Incentivado - Convencional
- Prazo de parcelamento em até 10x;
- 100% de descontos das multas e juros;
Programa de Parcelamento Incentivado – Grandes Devedores (Acima de R$ 100 mil)
- Pagamento à vista - 100% de descontos das multas e juros;
- Pagamento até 24x - 90% de descontos das multas e juros;
- Pagamento até 36x - 80% de descontos das multas e juros;
- Pagamento até 48x - 75% de descontos das multas e juros;
- Pagamento até 60x - 70% de descontos das multas e juros;
Legislação
Outros Pagamentos
Descrição
Fica autorizado o Município da Estância Turística de Barretos a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de ordem bancária, cartão de débito ou crédito, carteiras digitais ou aderir ao sistema de pagamentos instantâneos denominado PIX.
Legislação