Central de Pagamento & Renegociação
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Descrição
Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Programa de Parcelamento Incentivado
- Pagamento à vista, com desconto de 100% em multas e juros.
- Pagamento em até 11 parcelas, com desconto de 100% em multas e juros.
- Pagamento em 24 parcelas, com desconto de 95% em multas e juros.
- Pagamento em 36 parcelas, com desconto de 90% em multas e juros.
A cada mês, uma parcela será reduzida até o término da vigência da lei.
Legislação
Outros Pagamentos
Descrição
Fica autorizado o Município da Estância Turística de Barretos a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de ordem bancária, cartão de débito ou crédito, carteiras digitais ou aderir ao sistema de pagamentos instantâneos denominado PIX.
Legislação